{"id":3,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(83) 99906-7883","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Rua Jos\u00e9 Vieira, 57, 1\u00ba Andar","finalidade":"Art. 42 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI -  proposta or\u00e7ament\u00e1ria, sugerindo as modifica\u00e7\u00f5es convenientes, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\nII - or\u00e7amento plurianual de investimento;\r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidades ao Er\u00e1rio Municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou aumentem vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais;\r\nV - apresentar at\u00e9 o dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte:\r\na) projeto de lei fixando o subs\u00eddio dos vereadores e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;\r\nb) projeto de lei fixando o subs\u00eddio do prefeito e do vice-prefeito;\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As mat\u00e9rias citadas neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser submetidas a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio sem parecer da comiss\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}