{"id":6,"__str__":"CLJ - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","sigla":"CLJ","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(83) 99904-9335","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Rua Jos\u00e9 Vieira, 57, 1\u00ba Andar","finalidade":"Art. 41. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a compete opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico ou de t\u00e9cnica legislativa das mat\u00e9rias que forem lhe distribu\u00eddas;\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a em todo projeto de lei, decreto legislativo, resolu\u00e7\u00e3o que tramitem pela C\u00e2mara, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o regimental em contr\u00e1rio.\r\n\u00a7 2\u00ba Sempre que a comiss\u00e3o aprovar parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta enviada imediatamente ao plen\u00e1rio, por interm\u00e9dio da Mesa, ainda que distribu\u00eddas a outras comiss\u00f5es , para imediata inclus\u00e3o na ordem do dia, em discuss\u00e3o previa, observando o seguinte:\r\nI - se o Plen\u00e1rio julgar constitucional ou legal a proposi\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 encaminhada \u00e0s outras comiss\u00f5es \u00e0s quais tenham sido distribu\u00edda.\r\nII - se o Plen\u00e1rio julgar inconstitucional ou ilegal, a mat\u00e9ria ser\u00e1 tido como rejeitada.\r\n\u00a7 3\u00ba Adotar-se-ao os procedimentos dos incisos I e II estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou ilegalidade for parcial, embora n\u00e3o se refira a toda a mat\u00e9ria, alcance os preceitos fundamentais da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 4\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a manisfestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sobre o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade nos seguintes casos:\r\na) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nb) cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de fun\u00e7\u00e3o;\r\nc) contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nd) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\ne) pedido de Licen\u00e7a de prefeito e de vereador.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}