{"id":11,"__str__":"EMENDA MODIFICATIVA - 001 de 14/11/2017 por Francisco Ant\u00f4nio Ferreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/11","metadata":{},"nome":"001","data":"2017-11-14","autor":"Francisco Ant\u00f4nio Ferreira","ementa":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 001/2017 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2017.\r\n\r\nAltere-se o Inciso VIII do Art. 4\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 004/2017, passando a ter a                   seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 4\u00ba ......................................\r\nI.\t......................................\r\nII.\t......................................\r\nIII.\t......................................\r\nIV.\t......................................\r\nV.\t......................................\r\nVI.\t......................................\r\nVII.\t......................................\r\nVIII.\trecursos para contribui\u00e7\u00e3o aos Fundo Municipal de Sa\u00fade, Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e Fundo Municipal de Cultura.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es em 12 de julho de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFrancisco Ant\u00f4nio Ferreira\r\nVereador\r\n                                   \r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pertin\u00eancia de emendas do Legislativo em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria: \r\n           \u00c9 entendimento deste Vereador que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite ao Legislativo apresentar emendas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1rias encaminhados pelo Executivo, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba, III, al\u00ednea b, c/c \u00a7 7\u00ba do art. 166 do texto constitucional. Considera que o termo \u201cdispositivos ao texto da lei\u201d, mencionado no art. 166 da CF, est\u00e1 perfeitamente definido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei Complementar 107, de 26/04/2001. \r\n            As leis or\u00e7ament\u00e1rias, ou seja, o PPA, a LDO e a LOA, constam de tr\u00eas fases distintas, conforme define a LRF: elabora\u00e7\u00e3o pelo Executivo; aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo; e acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o, de forma integrada, pelo Executivo, Legislativo e sociedade. \r\n         \r\n         2. Em rela\u00e7\u00e3o a esta emenda (ao art. 4):\r\n         A presente propositura se faz necess\u00e1rio que na estrutura a administrativa do munic\u00edpio possui os tr\u00eas fundos municipais quais sejam: Fundo Municipal de Sa\u00fade, Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e Fundo Municipal de Cultura e n\u00e3o poder\u00edamos deixar um Fundo Municipal sem aloca\u00e7\u00e3o de recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carrapateira.pb.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/11/emenda-modificativa-001.2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2017-11-14T15:54:38.263293-03:00","materia":2,"tipo":14}