{"id":9,"__str__":"EMENDA ADITIVA - 006 de 12/07/2017 por Francisco Ant\u00f4nio Ferreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/9","metadata":{},"nome":"006","data":"2017-07-12","autor":"Francisco Ant\u00f4nio Ferreira","ementa":"EMENDA ADITIVA N\u00ba 006/2017 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2017.\r\n\r\nAcrescente-se a.9 no Art. 3\u00ba, III, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\na. 1 ......................................\r\na. 2 ......................................\r\na. 3 ......................................\r\na. 4 ......................................\r\na. 5 ......................................\r\na. 6 ......................................\r\na. 7 ......................................\r\na. 8 ......................................\r\na. 9 Constru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es em 12 de julho de 2017.\r\n\r\n\r\nFrancisco Ant\u00f4nio Ferreira\r\nVereador\r\n                                             \r\nJustificativa\r\n\r\n1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pertin\u00eancia de emendas do Legislativo em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria: \r\n           \u00c9 entendimento deste Vereador que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite ao Legislativo apresentar emendas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1rias encaminhados pelo Executivo, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba, III, al\u00ednea b, c/c \u00a7 7\u00ba do art. 166 do texto constitucional. Considera que o termo \u201cdispositivos ao texto da lei\u201d, mencionado no art. 166 da CF, est\u00e1 perfeitamente definido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei Complementar 107, de 26/04/2001. \r\n            As leis or\u00e7ament\u00e1rias, ou seja, o PPA, a LDO e a LOA, constam de tr\u00eas fases distintas, conforme define a LRF: elabora\u00e7\u00e3o pelo Executivo; aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo; e acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o, de forma integrada, pelo Executivo, Legislativo e sociedade. \r\n         \r\n         2. Em rela\u00e7\u00e3o a esta emenda (ao art. 3):\r\n         A comunidade precisa de mais \u00e1reas de lazer que proporcione o bem estar f\u00edsico e mental de sua popula\u00e7\u00e3o, e tem como objetivo reunir amigos, familiares, pessoas que usufruam da localidade para conversar, descontrair e fazer atividades f\u00edsicas.\r\n         O exemplo foi \u00e0 reforma na Pra\u00e7a Santo Afonso que melhorou o visual da cidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carrapateira.pb.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/9/emenda-aditiva-006.2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2017-11-14T15:49:47.651774-03:00","materia":2,"tipo":13}