{"id":46,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO n\u00ba 2 de 2024","link_detail_backend":"/materia/46","metadata":{},"numero":2,"ano":2024,"numero_protocolo":2,"data_apresentacao":"2024-02-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2024-03-07","numero_origem_externa":"002","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-02-29","apelido":"PROJETO 002/2024","dias_prazo":7,"data_fim_prazo":"2024-02-29","em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS REQUISITADOS/CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVI\u00c7OS JUNTO A JUSTI\u00c7A ELEITORAL, NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARA\u00cdBA \u2013 TRE/PB, E PARA A JUSTI\u00c7A ESTADUAL, NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA \u2013 TJ/PB, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 002/2024\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Carrapateira.\r\nExcelent\u00edssimo Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Carrapateira.\r\nJustifica-se a presente Projeto de Lei pelo fato dos profissionais requisitados/cedidos para Justi\u00e7a Eleitoral da Para\u00edba e para Justi\u00e7a Estadual da Para\u00edba exercerem relevante trabalho em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o, necessitando de constante qualifica\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atividades.\r\nConsigne-se que a gratifica\u00e7\u00e3o em tela j\u00e1 existe no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal em diversos munic\u00edpios da para\u00edba e Brasil afora, como se verifica no texto da Lei Municipal n\u00ba 1241/2014, do munic\u00edpio de Solon\u00f3pole \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 296/2017, do munic\u00edpio de Aurora \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 989/2022, do munic\u00edpio de Trairi \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 910/2023, do munic\u00edpio de Cariria\u00e7u \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 1410/2023, do munic\u00edpio de Araripe \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 1742/2023, do munic\u00edpio de Limoeiro do Norte \u2013 Cear\u00e1, Lei Municipal n\u00ba 210/2016, do munic\u00edpio de Cuit\u00e9 de Mamanguape \u2013 Para\u00edba, Projeto de Lei \u2013 Executivo n\u00ba 4/2024, com requerimento ao executivo do munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 de Piranhas \u2013 Para\u00edba.\r\nNesse contexto, faz-se necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o da presente Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Especial, com o intuito de equiparar os servidores requisitados ou cedidos para prestar servi\u00e7os \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a Estadual.\r\nDessa forma, evidenciado o interesse p\u00fablico de que se reveste a iniciativa, submeto-a \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, contando com seu indispens\u00e1vel aval.\r\nGabinete da Prefeita Constitucional do Munic\u00edpio de Carrapateira, Estado da Para\u00edba, em 29 de fevereiro de 2024.\r\nMarineidia da Silva Pereira\r\nPrefeita Constitucional","observacao":"VETADO EM 07/03/2024","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carrapateira.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/46/projeto_de_lei_no_002-2024_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-15T16:11:49.000778-03:00","ip":"177.12.102.214","ultima_edicao":"2024-03-15T16:11:48.998387-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":12,"local_origem_externa":1,"user":1,"anexadas":[],"autores":[15]}