PARECER JURÍDICO - Parecer Jurídico nº. 004/2019 de 07/06/2019 por ASJUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
Parecer Jurídico nº. 004/2019
Data
07/06/2019
Autor
ASJUR
Ementa
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº. 004.2019 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Texto Integral