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Constituição Federal
Decreto
Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
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Resolução
Número
Ano
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2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
1961
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Educação
Saúde
Segurança
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
ARQUIVO - ARQ
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
COMISSÃO DE DEFESA, CIDADANIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE - CDCCA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL - CESSS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - CLJ
COMISSÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, COMENDAS E TÍTULOS - CLPCT
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR - CMADC
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CSP
DEPARTAMENTO DE PESSOAL - DP
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAPRE
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - PLEN
PROTOCOLO LEGISLATIVO - PL
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Ordenação
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Selecione
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Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
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Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Comissão
Conjunta
Frente Parlamentar
INICIATIVA POPULAR DE LEIS
Mesa Diretora
Órgão
Presidente
Vereador
Normas por Partido
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AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DC - DEMOCRACIA CRISTÃ
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PROGRESSISTAS
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICA - REPUBLICANOS
SOLIDARIE - SOLIDARIEDADE
UP - UNIDADE POPULAR
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