PARECER JURÍDICO - Parecer Jurídico nº. 005/2019 de 07/06/2019 por ASJUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
Parecer Jurídico nº. 005/2019
Data
07/06/2019
Autor
ASJUR
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº. 003/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral