PARECER JURÍDICO - Parecer Jurídico nº. 006/2019 de 19/06/2019 por ASJUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
Parecer Jurídico nº. 006/2019
Data
19/06/2019
Autor
ASJUR
Ementa
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº. 003.2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MOACIR BATISTA.
Indexação
Texto Integral