PARECER JURÍDICO - Parecer Jurídico nº. 007/2019 de 18/06/2019 por ASJUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
Parecer Jurídico nº. 007/2019
Data
18/06/2019
Autor
ASJUR
Ementa
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº. 001.2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral