PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2019 | Aguardando Parecer | 11/05/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Data Encaminhamento
11/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.