PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2019 | Deferido | 08/06/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Data Encaminhamento
08/06/2019
Data Fim Prazo
18/06/2019
Status
Deferido
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.