PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2019 | Deferido | 18/06/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - CLJ
Data Encaminhamento
18/06/2019
Data Fim Prazo
23/10/2019
Status
Deferido
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº. 001.2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.