CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 42 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes, opinando sobre as emendas apresentadas;
II - orçamento plurianual de investimento;
III - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem ou aumentem vencimentos dos servidores públicos municipais;
V - apresentar até o dia 31 de dezembro do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte:
a) projeto de lei fixando o subsídio dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;
b) projeto de lei fixando o subsídio do prefeito e do vice-prefeito;
Parágrafo único. As matérias citadas neste artigo não poderão ser submetidas a discussão e votação do plenário sem parecer da comissão.