CSP - Comissão de Servidor Público

Art. 47 Compete a Comissão de Servidor Público:
I - opinar sobre todos os assuntos relativos ao servidor público, fornecendo parecer próprio e subsidiando a Comissão Permanente nas matérias específicas;
II - acompanhar a discussão e elaboração das propostas de reajustes de vencimentos;
III - discutir com as lideranças dos servidores públicos, de forma a assegurar plena participação nos assuntos de interesse das diversas categorias;
IV - levar ao plenário as reivindicações encaminhadas por qualquer servidor;
V - acompanhar os processos de reforma administrativa de modo a assegurar a transparência e a participação do Poder Legislativo;
VI - zelar pelos direitos dos servidores, levando os casos de violação ao plenário da Câmara;
VII - outras atribuições correlatas.