Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ Nº. 006/2019 | PARECER LEGISLATIVO | 23/10/2019 | Comissão de Legislação e Justiça | 06_parecer_006.2019_projeto_de_lei_003_l_2019.pdf |
| Parecer Jurídico nº. 006/2019 | PARECER JURÍDICO | 19/06/2019 | ASJUR | parecer_juridico_no.__006.2019_projeto_de_lei_003.l.2019.pdf |