Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 005/2019 Projeto de Lei 003/E/2019 | PARECER LEGISLATIVO | 07/06/2019 | Comissão de Legislação e Justiça | 05_parecer_005.2019_projeto_de_lei_003_e_2019.pdf |
| Parecer Jurídico nº. 005/2019 | PARECER JURÍDICO | 07/06/2019 | ASJUR | parecer_juridico_no.__005.2019_projeto_de_lei_003.e.2019.pdf |