VETO TOTAL nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO TOTAL
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
07/03/2024
Número do Protocolo
3
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VETO AO PROJETO DE LEI 002/2024
Dias Prazo
2
Matéria Polêmica?
Objeto
Autorização de pagamento de gratificação
Regime Tramitação
REGIME DE PRIORIDADE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/03/2024
Data de Publicação
08/03/2024
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
VETO TOTAL
Número
001
Ano
2024
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
07/03/2024
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 002/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Indexação
Considerando aspectos de legalidade e boa prática legislativa do Projeto de lei nº 002/2024, sendo que este não observou o limite máximo de gratificação estabelecidas no Art. 72 da Lei 279/2016, onde o máximo permitido é de 70%, bem como se mostra genérica.
Observação
Encaminahdo veto para o legislativo.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Março de 2024
Documento: OFC Nº 001/2024 - Ofício
Encaminhar veto total ao Projeto de lei 002/2024
Documento: OFC Nº 001/2024 - Ofício
Encaminhar veto total ao Projeto de lei 002/2024