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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024 - CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024)
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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