PARECER JURÍDICO - PARECER 001/2024 de 26/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - ADVOGADO: CLÉRISTON VIEIRA FERREIRA DE MENESES - OAB/PB: 29.418 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER 001/2024
Data
26/02/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - ADVOGADO: CLÉRISTON VIEIRA FERREIRA DE MENESES - OAB/PB: 29.418
Ementa
Trata-se de parecer solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Carrapateira/PB acerca da legalidade do Projeto de Lei Ordinária n°001/2024 encaminhado pelo Poder Executivo.
Indexação
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 001/2024 que “Dispõe sobre alteração na Lei Nº. 226/2010, de 25 de setembro de 2010, reorganização e instituição de Órgãos da Administração Pública do Município de Carrapateira/PB e dá outras providências”.
Texto Integral