EMENDA ADITIVA - 006 de 12/07/2017 por Francisco Antônio Ferreira (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2017)

EMENDA ADITIVA Nº 006/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2017.

Acrescente-se a.9 no Art. 3º, III, com a seguinte redação:
a. 1 ......................................
a. 2 ......................................
a. 3 ......................................
a. 4 ......................................
a. 5 ......................................
a. 6 ......................................
a. 7 ......................................
a. 8 ......................................
a. 9 Construção e recuperação de praças.


Sala das Sessões em 12 de julho de 2017.


Francisco Antônio Ferreira
Vereador

Justificativa

1. Em relação à pertinência de emendas do Legislativo em matéria orçamentária:
É entendimento deste Vereador que a Constituição Federal permite ao Legislativo apresentar emendas aos projetos de lei orçamentárias encaminhados pelo Executivo, conforme dispõe o § 3º, III, alínea b, c/c § 7º do art. 166 do texto constitucional. Considera que o termo “dispositivos ao texto da lei”, mencionado no art. 166 da CF, está perfeitamente definido no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar 107, de 26/04/2001.
As leis orçamentárias, ou seja, o PPA, a LDO e a LOA, constam de três fases distintas, conforme define a LRF: elaboração pelo Executivo; aprovação pelo Legislativo; e acompanhamento e execução, de forma integrada, pelo Executivo, Legislativo e sociedade.

2. Em relação a esta emenda (ao art. 3):
A comunidade precisa de mais áreas de lazer que proporcione o bem estar físico e mental de sua população, e tem como objetivo reunir amigos, familiares, pessoas que usufruam da localidade para conversar, descontrair e fazer atividades físicas.
O exemplo foi à reforma na Praça Santo Afonso que melhorou o visual da cidade.