Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº. 004/2019 | PARECER JURÍDICO | 07/06/2019 | ASJUR | parecer_juridico_no.__004.2019_projeto_de_lei_004.l.2019.pdf |
| Parecer 003/2019 Projeto de Lei 004/L/2019 | PARECER LEGISLATIVO | 07/06/2019 | Comissão de Legislação e Justiça | 03_parecer_003.2019_projeto_de_lei_004_l_2019_legislativo.pdf |