Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº. 003/2019 | PARECER JURÍDICO | 07/06/2019 | ASJUR | parecer_juridico_no.__003.2019_projeto_de_lei_002.e.2019.pdf |
| Parecer CLJ Nº. 004/2019 | PARECER LEGISLATIVO | 08/06/2019 | Comissão de Legislação e Justiça | 04_parecer_004.2019_projeto_de_lei_002_e_2019.pdf |