Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 001/2024 | PARECER JURÍDICO | 26/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - ADVOGADO: CLÉRISTON VIEIRA FERREIRA DE MENESES - OAB/PB: 29.418 | parecer_pl_001.2024_altera_estrutura_administrativa.pdf |