PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS REQUISITADOS/CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE/PB, E PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carrapateira.
Excelentíssimo Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Carrapateira.
Justifica-se a presente Projeto de Lei pelo fato dos profissionais requisitados/cedidos para Justiça Eleitoral da Paraíba e para Justiça Estadual da Paraíba exercerem relevante trabalho em benefício da população, necessitando de constante qualificação para o desempenho de suas atividades.
Consigne-se que a gratificação em tela já existe no âmbito da administração pública municipal em diversos municípios da paraíba e Brasil afora, como se verifica no texto da Lei Municipal nº 1241/2014, do município de Solonópole – Ceará, Lei Municipal nº 296/2017, do município de Aurora – Ceará, Lei Municipal nº 989/2022, do município de Trairi – Ceará, Lei Municipal nº 910/2023, do município de Caririaçu – Ceará, Lei Municipal nº 1410/2023, do município de Araripe – Ceará, Lei Municipal nº 1742/2023, do município de Limoeiro do Norte – Ceará, Lei Municipal nº 210/2016, do município de Cuité de Mamanguape – Paraíba, Projeto de Lei – Executivo nº 4/2024, com requerimento ao executivo do município de São José de Piranhas – Paraíba.
Nesse contexto, faz-se necessária a criação da presente Gratificação de Atividade Especial, com o intuito de equiparar os servidores requisitados ou cedidos para prestar serviços à Justiça Eleitoral e a Justiça Estadual.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Carrapateira, Estado da Paraíba, em 29 de fevereiro de 2024.
Marineidia da Silva Pereira
Prefeita Constitucional

VETADO EM 07/03/2024