PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2019 | Deferido | 27/04/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Data Encaminhamento
27/04/2019
Data Fim Prazo
07/06/2019
Status
Deferido
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.