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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Súmula: Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Carrapateira, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADESIVAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA - PB E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

DISPÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS, E IMPLEMENTOS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO E PREVENDO A INSTITUIÇÃO DE TARIFA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA/PB QUE SÃO (OU ESTÃO) COMO RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS, QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE OU TRATAMENTO EDUCACIONAL, FISIOTERÁPICOS OU TERAPÊUTICOS AMBULATORIAIS EM ISNTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPÕE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Venho por meio deste, enviar a esta Casa Legislativa para a devida apreciação o Projeto de Lei n°002/2021 que trata da Alteração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.

Venho por meio deste, enviar a esta Casa Legislativa para a devida apreciação o Projeto de Lei n°003/2021 que dispõe sobre Autorização para abertura de credito especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB e dá outras providencias

Venho por meio deste, enviar a esta Casa Legislativa para a devida apreciação o Projeto de Lei n°004/2021 que ''Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com finalidades de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Súmula: Denomina a Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Carrapateria - SAMU-192, Francisco Pergentino Pedrosa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 0321, de 17 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual 2021 do Município de Carrapateira - PB.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente.

DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.912,00 (QUARENTA MIL E NOVECENTOS DOZE REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA EM VIRTUDE DA PANDEMIA; COVID-19 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTETÁVEL - CMDRS DE CARRAPATEIRA/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES (LISTAR LEI ANTERIOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.