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1. Matérias com assunto cadastrado
2. Matérias sem assunto cadastrado

Matérias com assunto cadastrado

Ano	Assunto	Total
2024	INFRAESTRUTURA	1
2021	CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	1

Matérias sem assunto cadastrado

Ano	Total
2024	4
2021	15
2019	16
2017	7